Seabra, Visconde de (1799-1898)

transferir (4)António Luís de Seabra. 1º Visconde de Seabra desde 1865.

Bacharel em leis desde 1820. Magistrado. Exílio de 1828 a 1833. Maçon desde 1831. Deputado de 1834 a 1864. Membro da Junta do Porto em 1846. Encarregada uma comissão de elaborar o Código Civil por decreto de 8 de Agosto de 1850. Ministro da justiça de Saldanha, na Regeneração, entre 4 de Março e 19 de Agosto de 1852. Presidente da Câmara dos Deputados em 1862. Nomeado par do reino em 1862. Presidente substituto da Câmara dos Pares de 1866 a 1868. Juiz do Supremo Tribunal de Justiça desde 1864. Reitor da Universidade de Coimbra em 1866-1868. Autor do projeto de Código Civil de 1867. Volta à pasta da justiça no governo de Ávila entre 4 de Janeiro e 22 de Julho de 1868. Morre em 29 de Janeiro de 1895, com a proveta idade de 96 anos, em Mogogofores.

O célebre António Luís de Seabra, autor espiritual do nosso primeiro Código Civil de 1866, reconhecia expressamente, em A Propriedade. Filosofia do Direito (1850), a coincidência dos respetivos princípios com os de Ahrens, adotando um individualismo absoluto: a natureza não reconhece senão indivíduos; os géneros, as espécies, são puras abstrações do nosso espírito, ideias de número e semelhança e nada mais. Quando dizemos o homem ou designamos o indivíduo, ou não designamos coisa alguma. Nestes termos, considera que da mesma forma pois que do sentimento de liberdade ou personalidade emanou a ideia de propriedade – a posse segura e tranquila dos objetos úteis e necessários à vida – ou da sua necessidade, nasceu a ideia duma associação em que as forças individuais se contrabalançassem, fundindo‑se numa só força em defesa e proveito da liberdade e propriedade individuais. Paralelamente a esta visão da sociedade, salienta que o Estado só tem deveres: do outro lado está o governo com os seus deveres. Estes resolvem‑se na manutenção dos direitos individuais e de sua recíproca individualidade. Assim, o interesse geral importa nas democracias o mesmo que a razão de estado nos governos absolutos.

  • A Propriedade. Philosofia do Direito, para servir de introducção ao Commentário sobre a lei dos Foraes. Coimbra, Imprensa da Universidade, 1850.
  • Projecto do Codigo Civil Portuguez. 1ª Parte. Lisboa, Imprensa Nacional, 1857.
  • Maltez, José Adelino, Ensaio sobre o Problema do Estado, Lisboa, Academia Internacional da Cultura Portuguesa, 1991, II, pp. 138 segs.. 
  • Moncada, Luís Cabral, Subsídios para uma História da Filosofia do Direito em Portugal (1772 - 1911), Coimbra, Coimbra Editora, 1938, 2ª ed., pp. 50 segs..