Lei eleitoral de 28 de março de 1895

Decreto eleitoral de 28 de março de 1895 (Hintze/ Franco).

Considerado o mais retrógrado dos diplomas eleitorais da monarquia constitucional.

Eleitores

Redução para metade do colégio eleitoral. 50% da população masculina maior, cerca de 863 280 eleitores.

Capacidade eleitoral ativa para os cidadãos masculinos maiores de 21 anos que saibam ler e escrever, coletados em contribuições não inferiores a 500 réis, deste modo se reduzindo o anterior censo, que implicava rendimentos anuais não inferiores a 1000$000 réis.

Círculos plurinominais

Regresso aos círculos plurinominais distritais (entre 2 e 14 deputados), com lista completa e sem proteção das minorias. Desaparecem todos os círculos uninominais e as minorias obrigatórias.

104 deputados por 17 círculos no continente. 10 deputados e 4 círculos plurinominais nas Ilhas. 6 círculos uninominais no Ultramar.

Lisboa e Porto são agregados aos respetivos distritos

Escrutínio de lista

Votação por escrutínio de lista, sendo eleitos os cidadãos mais votados.

Acaba com as candidaturas por acumulação de votos, instituída em 1884.

Quotas máximas

Sistema de quotas máximas para certas profissões (limite de 40 para funcionários públicos e de 20 para médicos e advogados).

Lei eleitoral de 21 de Maio de 1896

Depois de realizadas as eleições em 17 de novembro de 1895, a lei ratificadora do decreto de 28 de maio de 1895, de 28 de maio de 1896, voltou aos círculos uninominais, à exceção de Lisboa e do Porto. São instituídos 96 círculos eleitorais no continente. Deu-se o alargamento da inelegibilidade absoluta a deputado a todos os membros da Câmara dos Pares.

Decreto ditatorial do governo regenerador de Hintze/ Franco. Terminam os círculos uninominais. Estabelecidos círculos plurinominais distritais, sem proteção das minorias. Sistema de lista completa. Considerado o mais retrógrado dos diplomas eleitorais da monarquia constitucional. Dá-se uma redução para metade do colégio eleitoral. 50% da população masculina maior, cerca de 863 280 eleitores. Fixa-se a capacidade eleitoral activa para os cidadãos masculinos maiores de 21 anos que saibam ler e escrever, colectados em contribuições não inferiores a 500 réis, deste modo se reduzindo o anterior censo, que implicava rendimentos anuais não inferiores a 1000$000 réis. Regresso aos círculos plurinominais distritais (entre 2 e 14 deputados), com lista completa e sem proteção das minorias. Desaparecem todos os círculos uninominais e as minorias obrigatórias. 104 deputados por 17 círculos no continente. 10 deputados e 4 círculos plurinominais nas Ilhas. 6 círculos uninominais no Ultramar. Lisboa e Porto são agregados aos respetivos distritos. Votação por escrutínio de lista, sendo eleitos os cidadãos mais votados. Acaba com as candidaturas por acumulação de votos, instituída em 1884. Sistema de quotas máximas para certas profissões (limite de 40 para funcionários públicos e de 20 para médicos e advogados).

A nova lei eleitoral, constante do decreto de 28 de março de 1895, reduziu o número de deputados bem como o de eleitores, para cerca de metade, ao mesmo tempo que instituiu um sistema de lista completa, sem representação das minorias. O corpo eleitoral foi comprimido de 951 490 para 863 280 cidadãos, cerca de 12% da população total e de 50% da população masculina com mais de 21 anos, porque a simples qualidade de chefe de família deixou de ser suficiente, exigindo-se que o eleitor soubesse ler ou escrever ou que pagasse 500 reis de contribuição, apesar de também se ter diminuído para cerca de metade o nível censitário anterior, que era de 1000 reis. Isto é, se se proibiu o voto analfabeto, admitiu-se o voto operário.

Como assinalava António Serpa, tentava evitar-se a soberania do número, porque o maior número, sobretudo nas nações menos adiantadas, é de incapazes.

Ao mesmo tempo instituiu-se um sistema de quotas máximas para certas profissões, estabelecendo-se que não podia haver mais de 40 funcionários públicos e um limite de 20 para médicos e advogados. Visou-se, segundo o ministro João Franco, uma verdadeira representação nacional, permitindo a entrada no parlamento dos elementos primordiais da nossa vitalidade nacional, ao mesmo tempo que se evitou o voto dos analfabetos, considerada a porta por onde principalmente entrava a fraude e o abuso.

Já o regime da lista completa sem representação de minorias teve a intenção de evitar as combinações partidárias e o regime de transações e acordos entre forças políticas.