Legislação de 1826

Legislação eleitoral

Carta Constitucional de 1826

Decreto de D. Pedro de 30 de Abril de 1826

Em 13 de julho de 1826 nomeada uma comissão para organizar as instruções necessárias para a convocação das Cortes, composta por Miguel Marino Franzini, José António Faria de Carvalho e Francisco Trigoso Aragão Morato, assistidos pelos procuradores régios da coroa e da fazenda, Lucas da Silva de Azeredo Coutinho e António José Guião. O relator foi José António Faria de Carvalho. Trabalhos concluídos em 29 de julho.

Instruções de 7 de agosto de 1826, publicadas no dia 10, organizadas pelo ministro do reino Aragão Morato; objeção dos chamados ultra-liberais.

Sufrágio

Sufrágio indireto de dois graus, plurinominal e censitário (cidadãos masculinos com renda mínima anual de 100$000 réis).

José Liberato, que havia sido deputado em 1822-1823 não pode eleger nem ser eleito. Como ele refere, estava reduzido à classe de proletário, como em 1854,  quando escreve as memórias: isto é, sem uma renda de 400 000 reis, para poder ser deputado, e nem mesmo então eleitor, porque não tinha renda alguma que me conferisse a honra de cidadão ativo ou passivo. Conclui, salientando: um homem como eu, conhecido como escritor público depois de muitos anos, e que ainda havia bem pouco tempo tinha sido deputado, só porque lhe faltavam alguns tostões, tinha perdido o direito de cidadão ativo … perdi a minha capacidade intelectual e política pela incapacidade monetária.