Governo da fusão (1865-1868)

Governo de Joaquim António de Aguiar. De 4 de setembro de 1865 a 4 de janeiro de 1868 (853 dias). 6º governo da Regeneração. Primeiro e único governo da fusão. 3º governo sob o reinado de D. Luís.

Promove as eleições de 24 de fevereiro de 1867 (vitória da oposição).

Reino: 

  • Presidente acumula o reino (até 9 de maio de 1866). Em 29 de janeiro de 1867, Aguiar apresenta na Câmara dos Deputados um projecto de reforma administrativa;
  • Em 9 de maio de 1866: Martens Ferrão substitui Aguiar no reino.

Justiça: 

  • Augusto César Barjona de Freitas na justiça. Em 28 de fevereiro de 1867 apresentada a proposta do governo sobre a reforma prisional e penal, que inclui a abolição da pena de morte. Aprovada a proposta de reforma penas e o projeto de Código Civil, em 26 de junho de 1867. Diplomas publicados no dia 1 de julho.

Fazenda:

  • Fontes Pereira de Melo na fazenda. Regulamento sobre o imposto de consumo em 7 de dezembro de 1867.

Marinha:

  • Isidoro Francisco Guimarães, visconde da Praia Grande de Macau na marinha.

Guerra:

  • Conde de Torres Novas na guerra (até 26 de setembro de 1865);

  • Em 26 de setembro de 1865: Isidoro Francisco Guimarães, visconde da Praia Grande de Macau, na pasta da guerra, por morte do conde de Torres Novas (será interino até 11 de novembro de 1865 e efetivo até 22 de novembro de 1865);
  • Em 22 de novembro de 1865: Salvador de Oliveira Pinto da França na guerra (até 20 de abril de 1866, data da sua morte);
  • Em 23 de abril de 1866: Isidoro Francisco Guimarães, visconde da Praia Grande de Macau, na guerra, por morte de Pinto da França (até 9 de maio de 1866);
  • Em 9 de maio de 1866: Fontes Pereira de Melo passa a acumular a guerra.

Obras públicas e estrangeiros:

  • José Joaquim Gomes de Castro, conde de Castro nas obras públicas (até 9 de maio de 1866) e nos estrangeiros. Conde de Castro manda estudar a região duriense para a abertura de novas estradas;

  • Em 9 de maio de 1866: José Maria Casal Ribeiro substitui José Joaquim Gomes de Castro, o conde de Castro, nos estrangeiros e obras públicas;
  • Em 6 de junho de 1866: Andrade Corvo nas obras públicas (até 4 de janeiro de 1868). Casal Ribeiro mantém-se nos estrangeiros;
  • De 14 de dezembro de 1866: Andrade Corvo substitui Casal Ribeiro nos estrangeiros (até 19 de agosto de 1867);
  • Em 19 de agosto de 1867: Casal Ribeiro retoma a pasta dos estrangeiros.

Em 4 de setembro de 1865 surgiu o chamado governo da fusão, sob a presidência do regenerador Joaquim António de Aguiar, reunindo históricos e regeneradores e que governou o país até 4 de janeiro de 1868. Como assinalará Oliveira Martins, quando os partidos se mostram impotentes, por vezes, o chefe de Estado cria um simulacro de partido, nomeando um governo eclético.

Uma prévia união eleitoral

Tal como a união governamental dos regeneradores e cartistas de 1859 tinha sido precedida por uma coligação eleitoral, também o novo governo, que juntava históricos e regeneradores, foi precedido por uma experiência de união para efeitos eleitorais. Falou-se então na emergência do partido dos melhoramentos materiais, com o desaparecimento da dialética regeneradores/ históricos. E na Câmara dos Deputados, o então independente José Dias Ferreira, na sessão de 5 de setembro, acolheu o novo gabinete, falando na necessidade de se lançarem as bases da mais ampla conciliação e tolerância política.

Pelo gabinete vão passar dez personalidades, destacando-se, entre os históricos o conde de Torres Novas e o conde de Castro, enquanto pelos regeneradores, para além de Aguiar, há que referir os nomes dos jurisconsultos Barjona de Freitas e Martens Ferrão, bem como Casal Ribeiro e Andrade Corvo. A principal turbulência do gabinete esteve na pasta da guerra, por onde passam quatro personalidades, dados os sucessivos falecimentos, no exercício de funções do conde de Torres Novas e de Pinto da França, os dois substituídos interinamente pelo visconde da Praia Grande de Macau, Isidoro Francisco Guimarães, até que a pasta passou a ser acumulada pelo ministro da fazenda, Fontes Pereira de Melo. Também Gomes de Castro abandona o gabinete em 9 de maio de 1866.

Abolição da pena de morte e novo Código Civil

Um governo que teve a glória de protagonizar a abolição da pena de morte e a promulgação do Código Civil (1 de julho de 1867), vai acabar por sucumbir a pretexto de um regulamento sobre o imposto de consumo (7 de dezembro). Um governo que uniu as principais forças políticas portuguesas, atingindo um quase máximo de consenso, acabará derrotado pela emergência de forças políticas marginais, dinamizadoras de uma revolta fiscal (a Janeirinha). Um governo que produziu fundamentais reformas estruturais do Estado e da sociedade portuguesas será derrotado pela invocação do nome reformista.

Era sintomática dos novos tempos a inauguração da Exposição Internacional do Porto e do Palácio de Cristal da mesma cidade, cuja construção havia sido iniciada, cinco anos antes. Foi também o ano da fundação do Diário de Notícias e do aparecimento da Companhia de União Fabril.

Neste ambiente de calmaria política, Júlio Dinis editou em 1866 As Pupilas do Senhor Reitor, enquanto Camilo Castelo Branco publicou  A Queda de um Anjo, no mesmo ano em que, no exílio, morria D. Miguel[1].

Já havia tempo para ser feito um balanço da guerra civil, como transparece da publicação por Luz Soriano da História da Guerra Civil e do Estabelecimento do Governo Parlamentar em Portugal e começaram também a surgir algumas polémicas político-culturais, como a chamada questão coimbrã, de 1865, onde o grupo de Pinheiro Chagas, Júlio Castilho, Brito Aranha, Camilo Castelo Branco e  Ramalho Ortigão enfrentou Teófilo Braga e Antero de Quental.

A questão do casamento civil

Também no ano de 1866 se viveu uma intensa discussão parlamentar e jornalística em torno do projeto de Código Civil, renascendo a questão clerical, principalmente quando, contra o projeto original de Seabra, a comissão revisora, através de Herculano, propôs a introdução do próprio casamento civil.

Já o ano de 1867 foi marcado por duas reformas legislativas de profundo alcance, ambas emitidas no dia 1 de julho. Primeiro, a abolição da pena de morte para crimes civis, depois do Acto Adicional à Carta, de 1852, a ter abolido para os crimes políticos. Em segundo lugar, a promulgação do primeiro Código Civil português, que teve como base um projeto do visconde de Seabra e como revisor literário Alexandre Herculano, deste modo se encerrando o ciclo de vigência das Ordenações Filipinas.

O novo Código, marcado pelo individualismo liberdadeiro e proprietarista, assumiu, aliás, uma certa originalidade, nomeadamente quando se dividiu à maneira de uma biografia da personalidade, começando com o nascimento e terminando no direito das sucessões.

Estava assim consagrada uma espécie de democracia da sociedade civil de um país profundamente isónomo, onde a liberdade tinha como principal sustento um proprietarismo minifundiário, de remotas origens medievais.

[1] D. Miguel havia casado em 24 de setembro de 1851 com D. Adelaide Sofia. Era sustentado por uma a associação secreta, a Ordem de S. Miguel da Ala, entretanto extinta em 1859. Os miguelistas tinham a apoiá-los alguns periódicos como A Pátria (1849-1850) e A Nação (1847-1915). D. Miguel faleceu em 14 de novembro de1866.