Desembargo do Paço

Um dos principais órgãos do Estado Moderno que detêm um poder de jurisdição quase tão absoluto como o do próprio monarca, podendo dispensar as leis e usar poderes extraordinários não concedidos mesmo aos outros tribunais do paço. Já nas Ordenações Afonsinas nos apareciam os Desembargadores do Paço, integrados na Casa da Suplicação, com autonomia nas matérias de graça que tocassem à justiça. O órgão aparece autonomizado com D. João II e como estrutura dotada de competência própria já é tratado nas Ordenações Manuelinas (I,3). Vai posteriormente ser objeto de sucessivas reformas e aperfeiçoamentos (diplomas de 10 de outubro de 1534, 30 de maio de 1553, 2 de novembro de 1564 e 20 de junho de 1568) até à estruturação que lhe foi dada por Filipe I (Regimento de 1582).