Cortes Gerais Constituintes (1821-1822)

Em 24 de janeiro de 1821 deu-se primeira reunião das Cortes Gerais e Extraordinárias da Nação Portuguesa, que durarão até 4 novembro de 1822. É neste período que o rei e a Corte regressam do Brasil e que este reino se tornará independente de Portugal, num pano de fundo de política internacional, que passa pelos Congressos de Laybach e de Verona da Santa Aliança, onde se decide o fim dos regimes liberais de Nápoles e de Espanha, ao mesmo tempo que os britânicos, não atuando no teatro europeu, apoiam as independências sul-americanas, circunstâncias profundamente desfavoráveis aos interesses portugueses. Em 28 de janeiro as Cortes votam que a regência, em nome do rei, exerce o poder executivo, não podendo ser constituída por deputados, a não ser que as Cortes declarassem a nação em perigo. Contudo, as questões de política externa são pressionantes, dado que em 26 de janeiro, começara o Congresso de Laybach da Santa Aliança que, logo em 2 de fevereiro, decide que tropas austríacas esmagariam a revolta liberal de Nápoles, ao mesmo tempo que se garantia a a neutralidade britânica. Esteve presente em tal reunião D. António Saldanha da Gama, embaixador de D. João VI em Madrid, o qual consegue perceber que haveria uma abstenção quanto à intervenção na península. Assim sendo, em 9 de fevereiro, era apresentado projeto de bases da constituição. O presidente da Comissão que o elaborou diz que os membros da comissão, bem longe de se embrenharem no labirinto das teorias dos publicistas modernos, foram buscar as principais bases para a nova Constituição ao nosso antigo Direito Público, posto acintemente em desuso pelos Ministros despóticos que lisonjeavam os Reis à custa do povo. O projeto foi logo aprovado por decreto das cortes de 9 de março. Estabelecida a regra geral, as Cortes desencadeiam um processo de revolução legislativa a nível da legislação ordinária. Em 15 de fevereiro, amnistia para os crimes políticos desde 1807. Em 5 de abril extinguem-se os serviços pessoais e os direitos banais, por proposta do deputado Soares Franco. Em 7 de abril, extinguem-se o Santo Ofício, Inquisições e Juízes do Fisco, sob proposta de Simões Margiochi. Em 25 de abril, os bens da coroa passam a considerar-se bens nacionais, porque pertencem à Nação. Entretanto, em maio termina o Congresso de Laybach, depois de esmagada a revolta de Nápoles. Em 3 de maio extingue-se o Juízo de Inconfidência. Segue-se o regresso de D. João Vi que logo em 3 de julho fundeia no Tejo em frente à Cordoaria; a Cortes entram em sessão secreta e o governo em sessão permanente. Nesse dia, liberdade de ensino das primeiras letras. Em 4 de julho, pelas 12 horas, o rei desembarca e segue para a Ajuda onde jura a Constituição. Silvestre Pinheiro Ferreira elabora discurso régio e em grande parte acaba por ler o mesmo. Aí se defende que o poder legislativo tanto reside no rei como na Cortes: não pode residir separadamente em nenhuma das partes integrantes do governo, mas sim na reunião do monarca e deputados escolhidos pelos povos, tanto aquele como estes, para formarem o supremo conselho da nação a que os nossos maiores têm designado pela denominação de Cortes e às quais coletivamente compete o exercício ordinário do poder legislativo, por maniera que, se jamais o monarca assumisse a si o exercê-lo sem a câmara dos deputados, se reputaria o governo degenerado em despotismo, bem como passaria ao estado não menos monstruoso de oclocracia, se a câmara dos deputados intentasse exercitar ela só o poder legislativo. Segundo Fronteira, se uns gritam Viva El-Rei D. João VI, Rei Constitucional, como Sepúlveda, outros davam Viva a Liberdade! Morte aos Áulicos!. Seria o caso de cem cavalheiros das sociedades secretas trazendo um grande laço azul e branco no braço. Nesse dia, desenvolvem-se os princípios da liberdade de imprensa, sob proposta do deputado Soares Franco. Em 14 de julho, comissão das cortes critica o discurso do rei. Em 23 de agosto, destaca-se da secretaria de Estado dos Negócios do Reino uma secretaria de Estado da Justiça. Em 22 de agosto, instituído o laço azul e branco. Em 8 de novembro, decreta-se que os negócios das províncias ultramarinas seriam dispersos pelas várias secretarias de Estado, conforme as matérias, deixando de estar concentrados na secretaria da marinha. Em 31 de dezembro de 1821, cria-se, debaixo da imediata proteção das Cortes o Banco de Lisboa, primeiro passo para a instauração de uma racionalidade financeira. Este banco, depois da incorporação dos ativos e passivos da Companhia de Confiança Nacional, em 1846, passará a designar-se Banco de Portugal. Era o primeiro banco do Portugal europeu, depois de D. João VI já ter estabelecido o Banco do Brasil, aliás, o primeiro banco existente no espaço de soberania portuguesa. Em 28 de maio de 1822, aparições da Imagem de Nossa Senhora da Conceição, no lugar da Rocha, ribeira do Jamor, junto de Carnaxide. Começam as peregrinações em 5 de agosto. Em 3 de junho, reforma dos forais, reduzindo-se as rações e quotas incertas para metade e extinguindo-se as lutuosas, por iniciativa de Borges Carneiro. Em 15 de julho, extinguem-se os privilégios pessoais de foro. Em 20 de setembro, começa o Congresso de Verona. Até 14 de dezembro. Em 23 de setembro de 1822, os deputados assinam a Constituição. Em 1 de outubro de 1822, D. João VI jura a Constituição. Em 4 de novembro encerram as Constituintes.