Contrato

Segundo o direito romano, duorum vel plurium in idem placitum consensus. Para Ahrens, o consentimento declarado de duas ou várias pessoas de querer entrar sobre um objeto de direito numa relação obrigatória. Exige-se um encontro de vontades, através de uma especial formalidade jurídica. A ideia de contrato e de uma civilização dos contratos, intimamente ligada à ideia do homem como animal de trocas apenas se consolidou quando foi possível o câmbio tanto dentro das cidades como entre cidades, depois de estabelecido um mínimo de segurança de um largo espaço, isto é, quando se saiu do paroquialismo e o ar da cidade começou a libertar. Nos primórdios do direito, os contratos estavam sob alçada da ordem normativa da religião, dado que o direito apenas se preocupava com o conflito e com a guerra, com as guerras entre particulares e com a violações da propriedade, o que levou Hipódamo a considerar, cinco seculos antes de Cristo, que só havia três motivos para um processo judicial: o insulto, a lesão e o homicídio. Os contratos iniciais em Roma eram assim especialmente formalizados pela religião, existindo uma fórmula sacramental onde não era até possivel a inversão da ordem das palavras nem a substituição de qualquer uma delas pelo seu significado: Spondes mihi dare certum? Spondeo. Surgia assim a sponsio, uma forma solene de promessa apenas vinculativa para os cidadãos. Havia também uma fideipromissio, a promessa feita com a invocação da deusa Fides, admitida para cidadãos e não cidadãos, deusa que tinha a sua sede na palma da mão direita, concluindo-se os negócios com um aperto das destras (dexterarum porrectio). Também o nexum, a forma de realizar um empréstimo, se celebrava por meio do ato per aes et libram, numa referência à balança com que se pesavam as moedas emprestadas, ato que tinha de realizar-se na presença de cinco testemunhas. O devedor, caso não pagasse no prazo ajustado, tinham a obrigação de nexum se dare, de se entregar ao credor como prisioneiro, levando a que o corpo do mesmo e não os seus bens servissem de garantia para o pagamento, dado que o credor podia obrigá-lp a trabalhar em sua casa como escravo, carregado de cadeias. Com efeito, nos primeiros tempos o obligatus era mais um estado de facto do que uma abstração, era o indivíduo prisioneiro de outro por cadeias, dado não ter satisfeito as respetivas dívidas. Só mais tarde é que se abstratizou quando passou a ser um direito referente a uma coisa imaterial: a vontade de uma pessoa. Por outras palavras, só quando passou a haver interesse social na segurança das transações é que o direito tratou de exercer a função de controlo da promessa religiosa onde se usavam as palavras sacramentais. Hoje vigora o princípio da liberdade negocial, onde as autoridades impõem determinadas formas, mas não o conteúdo dos contratos, deixados ao livre arbítrio das partes. No nosso Código Civil são previstos os seguintes contratos_ compra e venda, doação, sociedade, locação, parceria pecuária, comodato, múto, contrato de trabalho, prestação de serviço, renda perpétua, renda vitalícia, jogo e aposta, transação, negócios unilaterais, gestão de negócios e enriquecimento sem causa.