Consentimento

Do latim consensus. De sentire. vontade a um meio apto para um determinando fim. Difere do assentimento, que é adesão da inteligência ao conteúdo de um juízo. O consentimento é o contrário do constrangimento. Na base de qualquer instituição há uma obediência pelo consentimento. Neste sentido, o consentimento é, não só a origem, a base e o fundamento do poder político, como também o respetivo limite, interno e externo. Segundo Hauriou, uma das três funções do Estado, equivalente ao poder de sufrágio, ao lado da decisão (poder executivo) e da deliberação (poder legislativo). Para utilizarmos palavras de Adriano Moreira, o próprio da instituição é a obediência pelo consentimento, decorrente da comunidade de valores dos seus membros e da racionalidade da governação, que se traduzem na cooperação voluntária e constante sem necessidade de intervenção do constrangimento. Ou, como salienta Claude Lévi-Strauss, o consentimento é, ao mesmo tempo, a origem e o limite do poder.

Para Althusius, o vínculo da consociação pública maior, deste corpo e consociação é o consentimento e a fé dada e aceite por todas as partes entre os membros da república, isto é, a promessa tácita ou expressa de comunicar bens e obras mutuamente, ajuda, conselho e os mesmos direitos comuns, como a utilidade e necessidade da vida social universal no reino o exigir. À dita comunicação são impelidos inclusive os que a não queiram.