Absolutismo

absTalvez do francês Absolutisme, começando a usar-se no segundo quartel do século XIX.

A governação à solta, isto é, sem limites internos, sem contrapoderes, travões ou forças de bloqueio. A forma de governo na qual um chefe de Estado goza de um poder sem controlo e sem limites. Difere do despotismo, dado que neste modelo o chefe  não respeita qualquer lei e atua conforme os caprichos, sem curar do interesse dos governados.

Com efeito, no absolutismo, o soberano pode ser beneficente e estar disposto a permanecer nos limites de uma espécie de legalidade relativa. Por outras palavras, o absolutismo, embora não gere um Estado de Direito, pode ser um Estado de Legalidade. Termo definível a contrário: contra o patriarcalismo, contra o consensualismo, contra o Estado de Direito. Serve para qualificar o Estado Moderno primitivo que culmina no L’état cést moi. O Estado absoluto é mais do que o poder absoluto. Um governo de maioria absoluta num Estado de Direito, de marca pluralista, não significa necessariamente absolutismo, devido ao regime dos checks and balances.
O nosso Melo Freire define-o como o governo do rei sem alcunha. Todos os defensores teóricos do modelo distinguem o governo absoluto do governo arbitrário. Importa recordar que o núcleo essencial dos Estados Absolutistas dos Anciens Régimes era marcado por três tópicos nucleares: – o L’État c’est moi; – o quod princeps placuit legis habet vigorem, isto é, a ideia de que, conforme as palavras de Hobbes, o soberano tem poder de fazer as leis e de as abrogar, pelo que pode quando assim o desejar, livrar-se dessas sujeições anulando as leis que o perturbam e proclamar novas leis.

Consequentemente, ele já estava livre antes, porque é livre aquele que pode sê-lo quando desejar; – o princeps a legibus solutus. Foi contra este ambiente de despotismo ministerial que o Estado de Direito da democracia contemporânea vem responder do seguinte modo: O Estado de Direito, em vez de um pactum subjectionis, face a um soberano exterior, exige um radicado pactum unionis que se traduz tanto num  contrato social originário dito pactum constitutionis, como em sucessivos pactos de união ou pactos de associação de uma soberania popular periodicamente manifestada através de eleições livres, através das quais pode mudar-se, sem a violência das revoluções, o conjunto dos poderes estabelecidos.

O Estado de Direito, portanto, não é um c’est lui, um soberano situado acima ou fora da sociedade ou comunidade a que temos de submeter-nos como súbditos, unidimensionalmente perspetivados. O Estado de Direito c’est tout le monde. Porque o Estado somos nós. Isto é, o Estado Aparelho de Poder é mero epifenómeno do Estado Comunidade.  O Estado, portanto, é princeps mais res publica, é Estado-Governo mais Estado-Comunidade. Mais:  o princeps  é uma emanação da Res Publica. O Estado  é a cidade do comando e a cidade da obediência. Porque o reino não é para o rei, mas o rei para o reino e  rex eris si recte facias, serás governante se fizeres o bem, senão … não.