Leis de 1859

Legislação eleitoral

Carta de Lei de 23 de novembro de 1859 (Duque da Terceira).

A lei foi emitida no mesmo dia em que se dava a dissolução parlamentar.

Origem da lei

Emitida por uma Câmara dos Deputados de maioria histórica, durante um governo regenerador. Destacaram-se na respetiva configuração os deputados António de Oliveira Marreca e José Estevão (segundo este deputado, o círculo uninominal era o que melhor poderia buscar a unidade e a verdade da representação).

Círculos uninominais

Estabelecem-se 156 círculos uninominais no continente e 9 nas ilhas.Cada círculo reúne em média 23 778 habitantes.

Diminuição do censo

Diminui o censo. Para ser elegível, 40$00 réis por décimas de juros ou quaisquer proventos municipais, misericórdias ou hospitais, e 4$00 réis de contribuições predial, rústica ou urbana.