Leis de 1851

Legislação eleitoral

Carta Constitucional de 1826

Decreto de 25 de maio de 1851. Dissolução.

Decreto de 26 de julho de 1851 estabelece como censo mínimo para os chefes de família metade do dos restantes eleitores. Segundo Herculano, deu-se a primeira orgia da reação, quando dois terços dos portugureses foram declarados ilotas.

Legislação eleitoral frustrada

Decreto de 20 de junho de 1851 institui o sufrágio capacitário. Mantendo-se o regime do sufrágio indireto e censitário da Carta, excepcionam-se os possuidores de graus e títulos científicos e atribui-se capacidade eleitoral ativa aos chefes de família que possuíssem meios de subsistência.

O decreto foi elaborado por uma comissão composta por Alexandre Herculano, Fontes Pereira de Melo, José Estevão, António Rodrigues Sampaio, Almeida Garrett, Rebelo da Silva e Rodrigo da Fonseca.