Leis de 1832-1834

Leis eleitorais

Carta Constitucional de 1826

Decreto nº 23 de 22 de maio de 1832. Manteve o modelo da Carta.

Decreto de 28 de maio de 1834 marca as eleições. Aumenta de 1 para 3 o número de deputados a eleger por Goa. Concilia as instruções de 1826 com a nova divisão territorial resultante do decreto nº 23 de 16 de maio de 1832 que dividia o país em províncias, comarcas e concelhos, respetivamente com prefeitos, sub-prefeitos e provedores, magistrados de nomeação régia, assistidos por corpos coletivos de eleição indireta, a Junta geral de província, a Junta de comarca e a Câmara municipal.

Decreto de 3 de junho de 1834.

Sufrágio indireto

Continua o sufrágio indireto de dois graus (assembleias de paróquia escolhem eleitores de província, um por cada mil fogos, e estes, os deputados, um para cada 25 000 habitantes).

Sufrágio censitário

Mantém-se o censo de 100$000 réis. Não podiam votar os criados de servir, os religiosos ou qualquer pessoa que vivesse em comunidade claustral; os portugueses naturalizados em país estrangeiro; os que sofressem de incapacidade física ou moral; os banidos ou presos por sentença; os que não tivessem de renda líquida anual 100$000 réis em bens de raiz, capitais, comércio, emprego, ofício público, artes liberais ou mecânicas.

Divisão eleitoral

Minho, 16 deputados (cerca de 414 048 habitantes); 27 pelo Douro (do Porto a Coimbra), 27 deputados, 713 369 habitantes; Trás-os-Montes, 11 deputados, 277 328 habitantes; Beira Alta, 14 deputados, 349 204 habitantes; Beira Baixa, 14 deputados, 365 481 habitantes; Estremadura, 20 deputados, 531 793 habitantes; Alentejo, 9 deputados, 212 438 habitantes; Algarve (inclui o Baixo Alentejo), 9 deputados, 207 985 habitantes; Açores Oriental, 3; Açores Ocidental, 5; Madeira, 4; Cabo Verde, 2.